Author: C027935
Last saved by: C022939
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-2128/2000-053-15-00.0

PROC. Nº TST-E-RR-2128/2000-053-15-00.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
ACV/acc/sp  

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS NO PRÉDIO. PISO TÉRREO. CARACTERIZAÇÃO PARA ÁREA DE RISCO. O entendimento sedimentado na C. SDI é no sentido de que é possível atribuir o adicional de periculosidade ao reclamante pelo fato de trabalhar em prédio em que há tanque de estocagem de combustível para abastecer geradores, porque os reclamantes estavam expostos ao perigo, diante da possibilidade de explosão de todo o edifício. Recurso de embargos conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-2128/2000-053-15-00.0, em que é Embargante TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP e são Embargados JOÃO HONÓRIO PAULINO E OUTRA.

A C. Quarta Turma, mediante o v. acórdão de fls. 535-541, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Ives Gandra Martins Filho, dentre outros temas, conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, que pugnava pela exclusão do adicional de periculosidade, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou provimento, entendendo que “ainda que os Reclamantes trabalhem fora da área onde se encontravam os reservatórios de óleo diesel, fazem jus ao adicional de periculosidade, haja vista trabalharem dentro do edifício onde estavam instalados os tanques contendo líquido inflamável.” (fl. 540).
 Inconformada, a reclamada apresenta recurso de embargos, mediante as razões de fls. 543-550. Alega violação do artigo 896 da CLT, sob o argumento de que não poderá prevalecer a decisão sob a alegação de que o recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, pois o apelo indicou violação dos artigos 193 e 896 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal. Traz aresto ao confronto de teses e pondera que, ao ser mantida a v. decisão da C. Turma estar-se-á infringindo o artigo 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna. 
Apresentada impugnação, conforme as razões de fls. 554-558 (fax) e 560-565 (originais).
Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 82, II, do RITST. 
É o relatório.

V O T O

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 
1. CONHECIMENTO
A C. Turma conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, em que se discutia o pagamento do adicional de periculosidade por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou provimento, entendendo que “ainda que os Reclamantes trabalhem fora da área onde se encontravam os reservatórios de óleo diesel, fazem jus ao adicional de periculosidade, haja vista trabalharem dentro do edifício onde estavam instalados os tanques contendo líquido inflamável” (fl. 540).
Consubstanciou seu entendimento na seguinte ementa:

“I) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENE LÍQUIDO INFLAMÁVEL DIREITO AO ADICIONAL PARA TODOS OS EMPREGADOS DA RECLAMADA QUE LABORAM NO EDIFÍCIO. 
1. O art. 193 da CLT cometeu ao Ministério do Trabalho a regulamentação das atividades ou operações perigosas, nos locais onde há contato com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Por força do aludido preceito, o Ministério do Trabalho editou 32 normas regulamentadoras, todas visando a tornar saudável e seguro o ambiente de trabalho. 
2. O Ministério do Trabalho considerou, na NR 16 da Portaria n° 3.214/78, que toda a área interna de um recinto fechado fica exposta ao risco. 
3. Ora, se a norma regulamentadora alude a toda a área interna do recinto, por certo que a norma visou a proteger o maior número de empregados que circulassem no ambiente de trabalho. Ademais, tratando-se de edifício em construção vertical, não se sabe se a laje de separação de andares é suficiente para isolar os efeitos de virtual explosão. 
4. Assim, ainda que os Reclamantes trabalhem fora da área onde se encontravam os reservatórios de óleo diesel, fazem jus ao adicional de periculosidade.” (fl. 535). 

A reclamada alega violação do artigo 896 da CLT, sob o argumento de que não poderá prevalecer a decisão sob a alegação de que o recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, pois o apelo indicou violação dos artigos 193 e 896 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal. Traz aresto ao confronto de teses e pondera que, ao ser mantida a v. decisão da C. Turma estar-se-á infringindo o artigo 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna. 
O recurso de embargos alcança conhecimento por divergência jurisprudencial. Efetivamente, o paradigma proveniente da C. 1ª Turma, acostado à fl. 438, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Lelio Bentes Corrêa, reflete interpretação divergente em torno da questão, ao examinar a mesma matéria, em que figura a mesma reclamada, defendendo o entendimento de ser indevido o adicional de periculosidade em caso semelhante.
Conheço, portanto, do recurso de embargos por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO
Cinge-se a controvérsia a interpretação da NR 16, item 3, letra ”s”, em torno da definição acerca da “área de risco”, quando se referir a prédio que contenham tanques com armazenamento de líquido inflamável.
O Eg. Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, manteve a r. sentença que considerou devido o adicional de periculosidade, com fundamento no laudo pericial cujas conclusões foram no seguinte sentido:

“Tese Regional: Consoante o laudo pericial, os Obreiros faziam jus ao adicional de periculosidade, tendo em vista que suas atividades eram desenvolvidas sobre a estrutura concebida para armazenar tanques reservatórios contendo líquido inflamável (fls. 489-492).” (fls. 344) 

No presente caso, conforme depreende-se da v. decisão regional acima transcrita, o laudo pericial constatou que “suas atividades eram desenvolvidas sobre a estrutura concebida para armazenar tanques reservatórios contendo líquido inflamável”.
Ressalvo o meu entendimento pessoal, para acompanhar a jurisprudência da C. SDI, que vem entendendo que é possível atribuir o adicional de periculosidade ao reclamante pelo fato de trabalhar em prédio em que há tanque de armazenamento de combustível.
Peço vênia para transcrever o entendimento da Exma. Ministra Rosa Maria Weber, que representa a orientação jurisprudencial desta C. Corte:

“Não cabe interpretação literal da NR-16, item 3, s, quando, apesar de não exercer atividade considerada de risco, tampouco trabalhar no mesmo ambiente em que armazenado o óleo diesel, a reclamante estava exposta ao perigo em virtude do armazenamento irregular pela reclamada, de tanques de óleo, no subsolo, que, dentre outras irregularidades constatadas pela prova pericial, excedia a capacidade de armazenamento admitida por lei para cada tanque, deixando todo o edifício suscetível de ser atingido por eventual explosão” (RR - 1600/2003-051-15-40. DJ - 15/09/2006) 

Nego provimento ao recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento, com ressalva de entendimento do relator.
Brasília, 25 de junho de 2007.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator

C:\TEMP\APHVEGNY\TempMinu.doc